0001604-96.2022.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, em virtude da complexidade, reconheço a incompetência do Juizado Especial e extinguo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3.º e o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Por derradeiro, em caso de requerimento de justiça gratuita, este deverá ser analisado pela E. Turma Recursal. Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe