0000382-74.2021.8.25.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acordam os juízes de direito, integrantes deste grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, por maioria, em CONHECER do recurso inominado interposto pela parte demandante para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95. Voto vencido da Juíza Membro Dra.Lívia Santos Ribeiro.