Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17076/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710637 NÚMERO ÚNICO: 0000022-66.2016.8.25.0021 PROCESSO ORIGEM....201666100024 PROCEDÊNCIA........AMPARO DO SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 201600729037 APELANTE - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE APELADO - ANA ROSA ALVES NETA ADVOGADO - EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO BANESE CARD E SEGURO RENDA PLUS. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. SEGURO RENDA PLUS. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVADA. PROVA PERICIAL AUDIOVISUAL. CONFIRMAÇÃO DE AUTORIA DA VOZ. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CORRETAMENTE INDEFERIDA.II. SEGURO BANESE CARD. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. CONTRATAÇÃO TÁCITA MEDIANTE INÉRCIA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, 39 E 46 DO CDC. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA.III. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. REQUISITOS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 8.000,00. VALOR ELEVADO. MINORAÇÃO PARA R4 2.000,00 POR SER PROPORCIONAL AOS FATOS E DESFECHO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL REFORMA. IV. DANOS MATERIAIS. ESTORNO DOS VALORES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO.V. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. ESTORNO REALIZADO. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS DEFINITIVOS DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.VI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL MANTIDO. ART. 86 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.