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0000807-93.2021.8.25.0072
Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão
Processos relacionados
Partes do Processo
AUTORIDADE POLICIAL
CNPJ 13.***.***.0021-47
GIVANILDE LOPES DE MELO
CPF 049.***.***-55
NAO INFORMADO
GEOVANIO MELO SANTOS
CPF 070.***.***-33
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Verificando que o(a) suposto(a) autor(a) do fato não incidiu nas hipóteses de vedação legal, conforme documentação adunada aos autos, acolho e HOMOLOGO, por sentença, na forma do art. 76, §4º da Lei 9.099/95, a proposta do Parquet, para que GEOVANIO MELO SANTOS cumpra a pena de prestação pecuniária, conforme deliberado em audiência preliminar.
21/02/2022, 00:00Redistribuição
05/05/2021, 11:19Remessa
05/05/2021, 10:08Decisão >> Declaração >> Incompetência
04/05/2021, 21:11Conclusão
22/04/2021, 09:59Recebimento
22/04/2021, 09:58Juntada >> Petição
20/04/2021, 07:42Remessa
19/04/2021, 15:32Distribuição
19/04/2021, 15:32Documentos
Despacho
•04/05/2021, 21:11
Sentença
•04/05/2021, 00:00