0050331-78.2021.8.25.0001

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

9ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

24/05/2022, 21:18

Juntada >> Documento

24/05/2022, 21:17

Juntada >> Petição

24/05/2022, 21:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 07:21

Ato Ordinatório

11/05/2022, 07:20

Trânsito em julgado

11/05/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, este Juízo REJEITA as preliminares suscitadas e JULGA PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para:a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais em desacordo com a legislação vigente e, assim, limitar a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,64% ao mês e 21,59% ao ano);b) CONDENAR o requerido a restituição de todos dos valores pagos a maior pelo autor, de forma simples, acrescidos de correção monetária, com base no INPC, a contar de cada pagamento e juros de 1% da citação.Condena, ainda, o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixa em 15% sobre o proveito útil, observando-se a diferença do valor da dívida, apurado com aplicação da taxa contratada e revisada, bem como às custas processuais.Proceda a Secretaria, à retificação do polo passivo da demanda.

04/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

31/03/2022, 16:36

Juntada >> Petição

21/03/2022, 20:21

Conclusão

14/03/2022, 12:12

Juntada >> Petição

10/03/2022, 16:46

Juntada >> Petição

07/03/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO É cediço que o processo, sobretudo após a edição do atual Código de Processo Civil, tornou-se participativo e cooperativo, pelo que salutar, antes do lançamento de pronunciamentos judiciais, a oitiva das partes, conferindo-lhes a oportunidade de influenciar a conclusão do julgador. Assim, encerrada a fase postulatória, intimem-se as partes para que informem, em 10 (dez) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, além daquelas que já constam nos autos, sob pena de julgamento antecip

21/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2022, 09:12

Documentos

Outros documentos

•31/03/2022, 16:36

Sentença

•31/03/2022, 16:36

Sentença

•31/03/2022, 00:00

Despacho

•18/02/2022, 09:12

Decisão ou Despacho

•18/02/2022, 00:00

Despacho

•13/10/2021, 15:07

Decisão ou Despacho

•13/10/2021, 00:00