0001711-06.2019.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Vínculo: Processo 200511402396 ---- Em que pese o Agravo de Instrumento ainda não tenha transitado em julgado, posto que pendente o julgamento de Recurso Especial interposto pelo Município de Aracaju, cumpre destacar que não houve concessão de efeito suspensivo, de maneira que o feito deveria prosseguir. Todavia, considerando a novel redação conferida à Lei de Falência, através da modificação do art. 6º e adição do art. 7º-A, por meio da Lei nº 14.112/2020, segundo os quais se det