0025797-70.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade parcial da cláusula relativa aos juros remuneratórios, limitando a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, assim como a nulidade das tarifas de avaliação do veículo e registro do contrato, repetindo-se ou se compensando à autora os valores cobrados em excesso na forma consignada nesta sentença, se houver, de forma simples, cujo saldo contratual deverá ser apurado por cálculos matemáticos, com fulcro no art. 51 da lei 8.078/90 e art. 487, I do NCPC. Face a sucumbência mínima do demandante, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do proveito econômico obtido (valores das tarifas abusivas e valor excedente nas parcelas pagas até então), ex vi do disposto no art. 85, §2º do CPC. Quanto à relação jurídica processual com a Barão Automóveis Ltda EPP, condeno o demandante ao pagemtno dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, face a gratuidade, ex vi do disposto no art. 98, §3º do CPC. Retificar o nome da pessoa jurídica no polo passivo da demanda junto ao SCPV. Intimem-se.