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0000181-94.2023.8.26.0357
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Partes do Processo
JOSE MARQUES DE SOUZA
CPF 117.***.***-85
MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
CNPJ 44.***.***.0001-12
RODRIGO ATAVIO DAMACENA
CPF 275.***.***-19
Advogados / Representantes
APARECIDO PEDRO DOS SANTOS
OAB/SP 437036•Representa: ATIVO
EDSON APARECIDO CARVALHO
OAB/SP 350725•Representa: ATIVO
FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS
OAB/SP 424420•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Outros documentos
20/04/2026, 14:14Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025, 01:06Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025, 16:23Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2025, 15:51Conclusos para despacho
20/08/2025, 11:05Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 16:01Expedição de Certidão.
23/07/2025, 12:54Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/07/2025, 12:53Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024, 03:01Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024, 10:41Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/07/2024, 10:11Conclusos para decisão
03/07/2024, 12:22Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 18:12Expedição de Certidão.
30/06/2024, 07:50Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 16:46Documentos
Despacho
•21/08/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•23/07/2025, 12:53
Decisão
•10/07/2024, 10:11
Decisão
•05/06/2024, 12:55
Despacho
•19/10/2023, 09:38
Decisão
•31/08/2023, 10:38
Despacho
•22/06/2023, 09:29
Despacho
•31/05/2023, 17:06
Despacho
•30/03/2023, 09:43