Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Arena Feirões LTDA. -
Apelado: Nelson Neves de Pina - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM CIÊNCIA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PELA SENTENÇA SE RESCINDIU O CONTRATO, CONDENANDO-SE SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESTITUÍREM R$ 44.000,00 E A PAGAREM R$ 15.000,00 POR DANO MORAL.2. O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, O QUE IMPOSSIBILITOU SUA TRANSFERÊNCIA. ALEGOU-SE VIOLAÇÃO AO CDC E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS.3. A SENTENÇA ANTERIOR FORA ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SENDO PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA APELANTE;(II) SABER SE A ARENA FEIRÕES POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC; (III) SABER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, MESMO SEM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU SEM ABATIMENTO PROPORCIONAL PELO USO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO SE RECONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NÃO PRODUZIRIA RESULTADO ÚTIL DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS.6. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CDC, DADA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A ARENA FEIRÕES INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO AO CEDER ESPAÇO E PROMOVER EVENTO QUE FOMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS.7. COMPROVADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VEÍCULO COM ÔNUS OCULTO), IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA.8. O DANO MORAL FICOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM.9. INVIÁVEL O ABATIMENTO POR USO DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES, UMA VEZ QUE REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.10. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.."TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO A PROVA REQUERIDA NÃO SE MOSTRA ÚTIL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É OBJETIVA E SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INCLUSIVE QUANTO A VÍCIOS OCULTOS DO PRODUTO. 3. A FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL. "__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. XXXII E LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, INC. VI, 14, §1º E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000558-23.2019.8.26.0152, REL. DESª ROSÂNGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP) - Guilherme Gomes Affonso (OAB: 376656/SP) - Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP) - Rosinete Santos de Oliveira (OAB: 428227/SP) (Curador(a) Especial) - Jose Luiz Ferreira de Mattos Junior (OAB: 96154/SP) - Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB: 226687/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033736-59.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -