Cumprimento de sentença 0036828-30.2011.8.26.0577 - TJSP

Cumprimento de sentença 0036828-30.2011.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Rodrigues Guino Camargo (OAB 167817/SP), Paulo Rodolfo Zucareli Morais (OAB 334683/SP) Processo 0036828-30.2011.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Reqte: EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Reqda: Silmara Rinaldi e Silva Oliveira - Vistos. Não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos foram arquivados após a certidão de fls. 206 em 29/05/2018. Com efeito, o prazo da prescrição quinquenal deve ser contado a partir do arquivamento, mas somente após o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, III, do CPC, prevalecendo na hipótese destes autos a regra original do art. 921, § 4º do CPC: Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Convém esclarecer, que este dispositivo acima indicado teve a redação alterada posteriormente pela pela Lei nº 14.195, de 2021, no entanto, esta nova redação não se aplica, por ora, a estes autos, considerando o arquivamento anterior do feito, ainda na vigência da redação original da norma. Quanto ao pedido de justiça gratuita, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha eventuais custas e despesas pendentes. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2023.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(48)