Procedimento Comum Cível 0001283-65.2014.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2014

Valor da Causa

R$ 16.869.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Carlos Otávio Bandeira Lins

Partes do Processo

BT LATAM BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSE PIO TAMASSIA SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP 60929·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

OAB/SP 315221·CPF·Representa: Autor

VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP 428010·CPF·Representa: Autor

DMITRII LENZI PETROVICH

OAB/SP 320809·CPF·Representa: Autor

NAYARA DOS SANTOS ZALESKI ABRÃO

OAB/SP 402998·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP 60929·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

OAB/SP 315221·CPF·Representa: Autor

VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP 428010·CPF·Representa: Autor

DMITRII LENZI PETROVICH

OAB/SP 320809·CPF·Representa: Autor

NAYARA DOS SANTOS ZALESKI ABRÃO

OAB/SP 402998·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 469675·CPF·Representa: Autor

LARISSA ANGELO FERNANDES

OAB/SP 377357·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO

OAB/SP 299040·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

09/03/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 13:11

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:08

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:30

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 05:36

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique Miranda de Castro (OAB 315221/SP), Dmitrii Lenzi Petrovich (OAB 320809/SP), Larissa Angelo Fernandes (OAB 377357/SP), Nayara dos Santos Zaleski Abrão (OAB 402998/SP), Vanessa Luizetti Armigliato (OAB 428010/SP), Natália de Oliveira Santos (OAB 469675/SP) Processo 0001283-65.2014.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BT Latam Brasil Ltda. - Ciência aos novos patronos do requerente acerca de sua habilitação nos autos (fls. 1201).

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:55

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 19:55

Todas as movimentações(161)

Autos no Prazo

09/03/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 13:11

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:08

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:55

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:30

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 05:36

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique Miranda de Castro (OAB 315221/SP), Dmitrii Lenzi Petrovich (OAB 320809/SP), Larissa Angelo Fernandes (OAB 377357/SP), Nayara dos Santos Zaleski Abrão (OAB 402998/SP), Vanessa Luizetti Armigliato (OAB 428010/SP), Natália de Oliveira Santos (OAB 469675/SP) Processo 0001283-65.2014.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BT Latam Brasil Ltda. - Ciência aos novos patronos do requerente acerca de sua habilitação nos autos (fls. 1201).

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:55

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:41

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 04:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/12/2024, 15:25

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 03:31

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:03

Suspensão do Prazo

03/09/2024, 21:28

Autos no Prazo

26/08/2024, 14:53

Suspensão do Prazo

20/06/2024, 21:37

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 07:42

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 09:32

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 13:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/08/2023, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/06/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 13:32

Decisão

31/03/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 13:42

Remetidos os Autos à Minuta

09/11/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/11/2021, 13:29

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 18:20

Autos no Prazo

23/09/2021, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 16:56

Ato ordinatório

02/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 18:22

Recebidos os Autos do Perito

24/06/2021, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

23/06/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/05/2021, 22:41

Recebidos os Autos do Distribuidor local

21/05/2021, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 22:41

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2021, 22:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 22:41

Processo Materializado

21/05/2021, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 14:57

Proferido Despacho

02/03/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 18:28

Autos no Prazo

17/11/2020, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

12/11/2020, 10:11

Proferido Despacho

05/11/2020, 18:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/10/2020, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

22/11/2016, 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2016, 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2016, 13:43

Recebidos os Autos do Advogado

21/10/2016, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2016, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2016, 11:47

Proferido Despacho

03/10/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 13:53

Juntada de Mandado

12/11/2015, 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/11/2015, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino

10/09/2015, 17:10

Recebidos os Autos da Conclusão

10/09/2015, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 09:27

Julgada Procedente a Ação

28/08/2015, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2015, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2015, 14:34

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 11:50

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 11:10

Proferido Despacho

23/06/2015, 11:09

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2015, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2015, 14:18

Ato ordinatório

12/02/2015, 10:53

Recebidos os Autos do Advogado

02/02/2015, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

12/12/2014, 09:43

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 17:06

Autos no Prazo

18/11/2014, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2014, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2014, 11:26

Ato ordinatório

05/11/2014, 15:53

Expedição de Certidão.

05/11/2014, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2014, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2014, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2014, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2014, 13:45

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2014, 13:31

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2014, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2014, 13:30

Ato ordinatório

27/10/2014, 13:14

Expedição de Certidão.

27/10/2014, 13:13

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2014, 16:14

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2014, 15:28

Proferido Despacho

21/10/2014, 17:10

Expedição de Certidão.

09/05/2014, 10:58

Autos no Prazo

08/05/2014, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2014, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2014, 09:55

Ato ordinatório

05/03/2014, 15:40

Expedição de Carta precatória.

28/02/2014, 17:51

Expedição de Carta precatória.

27/02/2014, 16:08

Apensado ao processo

25/02/2014, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2014, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2014, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2014, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2014, 13:48

Recebidos os Autos da Conclusão

18/02/2014, 13:06

Proferido Despacho

10/02/2014, 15:15

Conclusos para decisão

07/02/2014, 17:27

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 13:20

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 13:20

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 13:20

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 13:20

Recebidos os Autos do Distribuidor local

05/02/2014, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

05/02/2014, 13:58

Distribuído por dependência

04/02/2014, 16:58

Decisão

•17/01/2025, 11:46

Decisão

•27/02/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:01