Procedimento Comum Cível 1007464-34.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 59.654,18

Órgão julgador

01 Civel de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Civel de Limeira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Claudio Godoy 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Claudio Godoy 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Claudio Godoy 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

DANIELA APARECIDA VASCONCELOS ALVES

CPF

Autor

JORGE LUIS ALVES

CPF

Autor

EMPREENDEDORA JARDIM PRIMAVERA LTDA.

CNPJ

Reu

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

OAB/SP 410578·CPF·Representa: Autor

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP 52050·CPF·Representa: Réu

VITÓRIA ARRIGHI

OAB/SP 433816·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP 268853·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DANIELA APARECIDA VASCONCELOS ALVES

CPF

Autor

JORGE LUIS ALVES

CPF

Autor

EMPREENDEDORA JARDIM PRIMAVERA LTDA.

CNPJ

Reu

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ

Reu

RAFAEL LAZARO MILER

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/11/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:33

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 18:05

Juntada de Petição de Recurso adesivo

25/08/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:00

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/11/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 09:44

Decisão

•26/09/2025, 17:23

07/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:33

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 18:05

Juntada de Petição de Recurso adesivo

25/08/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:00

Recebido o recurso

19/08/2025, 17:40

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:51

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:33

Trânsito em Julgado às partes

19/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/08/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2025, 16:00

Julgada Procedente a Ação

19/07/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 13:04

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1007464-34.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Aparecida Vasconcelos Alves, Jorge Luis Alves - Reqdo: Empreendedora Jardim Primavera Ltda., Catagua Construtora e Incorporadora Ltda, Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 887: Diga a parte interessada, comprovando-se o depósito. No mais, aguarde-se a manifestação do perito, nos termos da decisão de fls. 880. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1007464-34.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Aparecida Vasconcelos Alves, Jorge Luis Alves - Reqdo: Empreendedora Jardim Primavera Ltda., Catagua Construtora e Incorporadora Ltda, Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Após assinatura, será enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento. Para identificação do pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2) ao cartório: Após assinatura, imprimir comprovante de transferência bancária e juntar ao processo.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:51

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1007464-34.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Aparecida Vasconcelos Alves, Jorge Luis Alves - Reqdo: Empreendedora Jardim Primavera Ltda., Catagua Construtora e Incorporadora Ltda, Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 814/855 e 857/877 - intime-se o perito para que responda aos quesitos complementares apresentados. Prazo: 30 dias corridos, contados da intimação. Com a apresentação das respostas do perito, dê-se vista aos interessados. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:11

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:37

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2025, 17:16

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:57

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 09:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:40

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 16:32

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:02

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 21:05

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 09:04

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 22:35

Autos no Prazo

11/02/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 12:12

Expedição de Ofício.

09/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 09:43

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:40

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/08/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 16:17

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de Réplica

02/08/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2024, 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2024, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2024, 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2024, 06:02

Juntada de Certidão

13/06/2024, 03:31

Juntada de Certidão

13/06/2024, 03:31

Juntada de Certidão

13/06/2024, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 00:33

Expedição de Carta.

12/06/2024, 10:07

Expedição de Carta.

12/06/2024, 10:07

Expedição de Carta.

12/06/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

12/06/2024, 08:16

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:57

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:10

Concedida a Dilação de Prazo

04/06/2024, 09:46

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:07

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2025, 17:40

Sentença

•19/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:18

Decisão

•19/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:18

Despacho

•05/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:07

Decisão

•23/04/2025, 08:00

Decisão

•16/04/2025, 17:16

Despacho

•10/04/2025, 09:31

Decisão

•27/03/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:12

Decisão

•20/02/2025, 09:04

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 09:44

Decisão

•26/09/2025, 17:23

Decisão

•19/08/2025, 17:40

Sentença

•19/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:18

Decisão

•19/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:18

Despacho

•05/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:07

Decisão

•23/04/2025, 08:00

Decisão

•16/04/2025, 17:16

Despacho

•10/04/2025, 09:31

Decisão

•27/03/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:12

Decisão

•20/02/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:00

Decisão

•27/08/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:47

Decisão

•15/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:29

Decisão

•12/06/2024, 08:16

Decisão

•04/06/2024, 09:46