Embargos à Execução 1024607-65.2023.8.26.0451 - TJSP

Embargos à Execução 1024607-65.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janefer Tabai Margiotta (OAB 230356/SP), Luisa Stenico Antoniolli (OAB 478721/SP) Processo 1024607-65.2023.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Compfertil Industria e Comercio de Composto Organico Ltda - Embargdo: Micro Hs Informatica Ltda Me - Vistos. COMPFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTO ORGÂNICO LTDA., devidamente qualificada e representada, interpôs Embargos com pedido de suspensão da execução que lhe move MICRO HS INFORMÁTICA LTDA. ME. Sustenta a inexistência de título executivo hábil a embasar a execução ajuizada, pois a cobrança se baseia em duplicatas de serviço por indicação que não foram apresentadas, estando ausentes o aceite, o instrumento de protesto ou outros comprovantes de entrega de serviços. Sustenta, ainda, que foram anexadas apenas três notas fiscais referentes aos meses de março, abril e maio de 2021, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, requerendo, assim, (i) a declaração de nulidade da execução por ausência de título executivo; (ii) a extinção do feito executivo; e (iii) a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 24/93). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fl. 102), a embargada foi intimada e não ofertou impugnação tempestiva (fls. 105/106), apenas posteriormente (fls. 112/116) e que não pode ser conhecida. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. Os embargos são parcialmente procedentes, pois a despeito da intempestividade da impugnação apresentada, os argumentos fáticos e jurídicos apresentados com a inicial dos embargos não afastam in totum a pretensão executiva. 2) A embargada ajuizou execução fundada em instrumento particular devidamente assinado entre as partes e por duas testemunhas (fls. 42/46), e não em duplicatas de prestação de serviços, de sorte a prescindir-se de análise a argumentação de falta de protesto e de comprovação de prestação/entrega dos serviços. Referido contrato ostenta força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, além de acompanhados da comprovação parcial da prestação dos serviços consoante notas fiscais emitidas (fls. 58/60). Essas notas fiscais foram, a propósito, emitidas durante a vigência contratual e encaminhadas por e-mail à embargante, que não as questionou em momento algum, antes tendo havido seu reconhecimento de estarem "em aberto" valores devidos (fls. 53/56, com destaque à fl. 54), gerando em consequência a rescisão da avença na conformidade da cláusula décima quinta. Destarte, a ausência de protesto não retira a liquidez e exigibilidade da obrigação contratual representada na avença e nas notas fiscais emitidas. 3) Já a alegação de ausência de prestação de serviços não foi acompanhada de qualquer prova documental em contrário, a única admitida, ônus que incumbia à embargante. Ao revés, dos e-mails de cobrança não contestados à época conclui-se pela ausência de qualquer resposta à inadimplência reclamada, a corroborar a versão da embargada. 4) A parcial procedência dos embargos advém do fato de não haver sido comprovada, com a emissão de notas fiscais correspondentes, a prestação dos serviços contratados nos meses de maio e junho de 2021, do que carece-se de certeza em relação a esse aspecto. Em relação aos valores em si, a multa de 20% (vinte por cento) questionada tem previsão na cláusula 15.1 (fl. 45) e incide diante da rescisão da avença motivada pelo inadimplemento da embargante. 5) Posto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução. Diante da sucumbência recíproca, em menor dimensão à embargada, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) e a embargada no pagamento dessa mesma verba em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); arcará a embargante com o pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e a embargada com os 30% (trinta por cento) sobressalentes. 6) Apresentado demonstrativo atualizado do crédito nos moldes desta sentença, prossiga-se no feito executivo de nº 1007739-12.2023.8.26.0451. P.I.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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