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1054354-90.2023.8.26.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Partes do Processo
GUSTAVO ANTUNES DE OLIVEIRA RAMOS
CPF 450.***.***-21
CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - CBPM
CNPJ 61.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/12/2023, 04:00Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 21:39Expedição de Certidão.
14/09/2023, 00:11Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 05:39Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Giordano Di Burlina (OAB 401643/SP) Processo 1054354-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Antunes de Oliveira Ramos - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). A contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar é flagrantemente contrária à Constituição Federal. Com efeito, a contribuição referida foi introduzida pelo art. 31, caput, da Lei Estadual n° 452/74, com a redação confe
01/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 04:41Expedição de Certidão.
30/08/2023, 19:00Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/08/2023, 17:02Conclusos para julgamento
28/08/2023, 13:59Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 11:46Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023, 06:09Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023, 06:18Expedição de Certidão.
23/08/2023, 16:12Expedição de Mandado.
23/08/2023, 14:46Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023, 14:45Documentos
Sentença
•30/08/2023, 17:02
Decisão
•23/08/2023, 14:45