1038565-56.2020.8.26.0053

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 15.938,09

Orgao julgador

04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

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Partes do Processo

CARLA YCIMARU

CPF 093.***.***-90

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:49

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Rocha (OAB 422915/SP) Processo 1038565-56.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Ycimaru - Vistos. 1. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade e dou-lhes provimento. No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição. Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL M

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:32

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:55

Embargos de declaração acolhidos

30/08/2023, 20:55

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2023, 07:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2023, 20:05

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 20:55

Decisão

•21/04/2023, 20:05

Decisão

•20/03/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 19:11

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:12

Despacho

•02/08/2022, 17:24

Sentença

•30/04/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 14:00

Decisão

•25/11/2020, 16:50