0003702-28.2019.8.26.0053

Recurso Inominado CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 9.480,21

Orgao julgador

ÓrgãoJulgador#3542

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-39

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Autor

ROBERTO FERNANDES

CPF 063.***.***-07

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA PELLEGRINI PORTO

OAB/SP 225517•Representa: ATIVO

CASSIA PATRICIA GARCIA DE TOLEDO RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 07:13

Baixa Definitiva

21/02/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2024, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/01/2024, 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/01/2024, 20:25

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 16:08

Documentos

Acórdão

•10/01/2024, 11:46