Procedimento Comum Cível 1018758-20.2020.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018758-20.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Junes Maria Barbosa da Silva Oliveira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE FORAM REALIZADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME SEM SUA AUTORIZAÇÃO, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER A NULIDADE DOS CONTRATOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR, O GRAU DE CULPA E A GRAVIDADE DOS EFEITOS DO EVENTO DANOSO.4. O VALOR DE R$ 3.000,00, INICIALMENTE ARBITRADO, FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE, SENDO MAJORADO PARA R$ 5.225,00, CONFORME PLEITEADO PELA APELANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, §11 DO CPC NÃO SE APLICA QUANDO O RECURSO É PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:? LEI Nº 14.905/2024? CPC, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 1865553/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.10.2020.? STJ, SÚMULA Nº 362? STJ, SÚMULA Nº 54 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Aurelio da Rocha (OAB: 389392/SP) - Sany Isabel Rodrigues (OAB: 339782/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018758-20.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(33)