Procedimento Comum Cível 1187835-71.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1187835-71.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcello do Nascimento (OAB 101281/SP), Marcelo Henrique Zanoni (OAB 229125/SP) Processo 1187835-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Posto9.com, Llc - Reqdo: Nestle Brasil Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Tendo em vista a retificação do valor da causa por arbitramento, conforme determinado no item 2, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das devidas custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição de débito na dívida ativa, nos termos do artigo 4º, inciso I e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como do Comunicado Conjunto n. 1303/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Anote-se o novo valor da causa em R$ 60.000,00. P.R.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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