Procedimento Comum Cível 0116139-85.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2007

Valor da Causa

R$ 219.300,48

Órgão julgador

12 Civel de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · Juízo Titular II - 12ª Vara Cível - Foro Central Cível

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FACMAR COMERCIO DE IMORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

BRENO CHIARELLA FACCHINELLI

CPF

Reu

ALIOMAR CAVALCANTE LEITE

CPF

Reu

LUIZ MARCELO GENZERICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FACMAR COMERCIO DE IMORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

BRENO CHIARELLA FACCHINELLI

CPF

Reu

ALIOMAR CAVALCANTE LEITE

CPF

Reu

LUIZ MARCELO GENZERICO

CPF

Reu

SILVENICE APARECIDA CARNEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

01/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:12

Decisão Determinação

19/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:12

Todas as movimentações(675)

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

01/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:29

07/10/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:12

Decisão Determinação

19/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:15

Decisão Determinação

08/05/2025, 17:59

Apensado ao processo

10/03/2025, 09:53

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:10

Penhora Deferida

13/02/2025, 17:46

Decisão Determinação

13/02/2025, 17:46

Decisão Determinação

13/02/2025, 17:46

Decisão Determinação

13/02/2025, 17:45

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:47

Autos no Prazo

29/10/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:10

Decisão Determinação

18/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:10

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2024, 17:13

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/09/2024, 15:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:08

Decisão Determinação

01/08/2024, 18:04

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2024, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:10

Expedido Alvará de Levantamento

19/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão

17/07/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 17:17

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/06/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 10:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/06/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:38

Protocolo Juntado

24/06/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:38

Protocolo Juntado

24/06/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:38

Protocolo Juntado

24/06/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:37

Protocolo Juntado

24/06/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:37

Protocolo Juntado

24/06/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 09:37

Protocolo Juntado

24/06/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:38

Conclusos para decisão

11/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:44

Bloqueio/penhora on line

03/05/2024, 17:23

Bloqueio/penhora on line

03/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:06

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 09:44

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 12:06

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:11

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 17:16

Arquivado Provisoriamente

24/07/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 14:31

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 15:08

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.

16/06/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 23:55

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 18:11

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:54

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 14:19

Conclusos para despacho

08/03/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2023, 18:11

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/02/2023, 10:39

Reativação do Processo

03/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:04

Ato ordinatório

09/01/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2022, 20:04

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 02:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 12:11

Ato ordinatório

05/02/2022, 12:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

29/01/2022, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/12/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 18:53

Arquivado Provisoriamente

30/11/2020, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 10:59

Decisão

28/11/2019, 14:23

Conclusos para decisão

25/11/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 11:35

Decisão

23/08/2019, 16:32

Conclusos para despacho

22/08/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2019, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 16:44

Decisão

07/06/2019, 15:06

Conclusos para decisão

06/06/2019, 11:53

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

03/04/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 15:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/04/2019, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 11:18

Proferido Despacho

21/03/2019, 18:43

Conclusos para decisão

21/03/2019, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2018, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 12:53

Decisão

26/09/2018, 18:09

Conclusos para despacho

25/09/2018, 09:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2018, 14:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2018, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

14/06/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 11:05

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2018, 11:05

Proferido Despacho

18/05/2018, 16:27

Conclusos para despacho

18/05/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2018, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2018, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2018, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

13/12/2016, 19:14

Autos no Prazo

16/08/2016, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2016, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2016, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2016, 16:02

Decisão

10/08/2016, 16:02

Conclusos para despacho

09/08/2016, 16:40

Autos no Prazo

07/06/2016, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 10:23

Recebidos os Autos da Conclusão

03/06/2016, 11:09

Decisão

02/06/2016, 11:40

Conclusos para despacho

02/06/2016, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2016, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2016, 07:43

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2016, 09:38

Decisão

15/02/2016, 17:08

Conclusos para despacho

15/02/2016, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2016, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2016, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2016, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2016, 14:40

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2016, 11:23

Ato ordinatório

28/01/2016, 16:06

Expedição de Certidão.

28/01/2016, 16:05

Decisão

28/01/2016, 16:05

Conclusos para despacho

26/01/2016, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2015, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2015, 07:04

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2015, 17:52

Decisão

14/12/2015, 14:39

Conclusos para despacho

14/12/2015, 10:21

Suspensão do Prazo

21/11/2015, 00:52

Autos no Prazo

16/09/2015, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2015, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2015, 14:05

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2015, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2015, 15:11

Conclusos para despacho

04/09/2015, 17:07

Autos no Prazo

23/06/2015, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2015, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2015, 14:40

Recebidos os Autos da Conclusão

19/06/2015, 14:30

Decisão

18/06/2015, 14:03

Conclusos para despacho

17/06/2015, 17:01

Autos no Prazo

10/04/2015, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2015, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2015, 14:42

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2015, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2015, 16:13

Conclusos para despacho

08/04/2015, 09:55

Conclusos para despacho

26/02/2015, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2014, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2014, 13:55

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2014, 17:05

Decisão

26/11/2014, 11:37

Autos no Prazo

01/10/2014, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2014, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2014, 13:16

Recebidos os Autos da Conclusão

29/09/2014, 14:36

Decisão

26/09/2014, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2014, 14:20

Conclusos para despacho

24/09/2014, 13:03

Conclusos para despacho

19/09/2014, 13:33

Conclusos para despacho

19/09/2014, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2014, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2014, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2014, 18:23

Expedição de Certidão.

11/07/2014, 18:42

Expedição de Certidão.

11/07/2014, 18:40

Sentença Completa com Resolução de Mérito

11/07/2014, 18:39

Conclusos para despacho

10/07/2014, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2014, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2014, 14:25

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2014, 10:52

Decisão

30/04/2014, 14:54

Conclusos para despacho

28/04/2014, 16:23

Conclusos para despacho

25/03/2014, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

12/02/2014, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2014, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2014, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2014, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2014, 11:39

Decisão

09/01/2014, 13:41

Conclusos para despacho

08/01/2014, 16:28

Conclusos para despacho

18/11/2013, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2013, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2013, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2013, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2013, 12:09

Conclusos para despacho

19/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2013, 00:00

Decisão

19/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 00:00

Decisão

14/05/2013, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

26/02/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/10/2012, 01:00

Despacho Proferido

18/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

14/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

12/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 00:00

Aguardando Solução

17/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

01/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2012, 00:00

Aguardando Solução

18/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

03/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

28/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/06/2012, 00:00

Aguardando Digitação

04/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 00:00

Aguardando Solução

18/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/04/2012, 00:00

Aguardando Solução

04/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

21/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/03/2012, 00:00

Aguardando Digitação

29/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

29/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/01/2012, 00:00

Aguardando Digitação

20/01/2012, 00:00

Aguardando Solução

09/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

18/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/10/2011, 00:00

Aguardando Digitação

11/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

16/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

14/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

13/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2011, 00:00

Aguardando Solução

29/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

15/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2011, 00:00

Aguardando Solução

02/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

15/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2011, 00:00

Aguardando Solução

05/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

16/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

15/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2011, 00:00

Aguardando Solução

01/06/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

26/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

24/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

23/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2011, 00:00

Aguardando Solução

03/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

25/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

15/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

15/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

15/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

14/03/2011, 00:00

Aguardando Conferência

10/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

24/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

14/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

30/11/2010, 00:00

Aguardando Digitação

24/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

23/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

19/11/2010, 00:00

Aguardando Conferência

18/11/2010, 00:00

Aguardando Digitação

16/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

13/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

07/10/2010, 00:00

Aguardando Solução

30/09/2010, 00:00

Aguardando Conferência

28/09/2010, 00:00

Aguardando Digitação

23/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

16/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/09/2010, 00:00

Aguardando Conferência

08/09/2010, 00:00

Aguardando Digitação

02/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

27/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

06/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

04/08/2010, 00:00

Aguardando Digitação

30/07/2010, 00:00

Aguardando Digitação

29/07/2010, 00:00

Aguardando Conferência

28/07/2010, 00:00

Aguardando Digitação

26/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2010, 00:00

Aguardando Solução

14/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

01/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

20/05/2010, 00:00

Aguardando Digitação

18/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

28/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

26/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

26/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

06/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

31/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

29/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2010, 00:00

Aguardando Solução

18/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2010, 00:00

Aguardando Solução

09/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/02/2010, 00:00

Aguardando Digitação

24/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

09/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2010, 00:00

Aguardando Publicação

05/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

04/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2010, 00:00

Aguardando Solução

29/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

12/01/2010, 00:00

Aguardando Publicação

05/01/2010, 00:00

Retorno do Setor

23/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

15/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

14/12/2009, 00:00

Aguardando Conferência

10/12/2009, 00:00

Aguardando Digitação

30/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/10/2009, 00:00

Aguardando Digitação

27/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2009, 00:00

Aguardando Digitação

01/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

28/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2009, 00:00

Aguardando Solução

15/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

19/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

17/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

10/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2009, 00:00

Aguardando Digitação

07/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

07/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

07/07/2009, 00:00

Aguardando Conferência

06/07/2009, 00:00

Aguardando Conferência

06/07/2009, 00:00

Aguardando Digitação

19/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/06/2009, 00:00

Aguardando Digitação

28/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

07/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/05/2009, 00:00

Aguardando Digitação

05/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

23/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

22/04/2009, 00:00

Aguardando Conferência

22/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

16/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

15/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2009, 00:00

Aguardando Solução

01/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

12/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

10/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

06/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2009, 00:00

Aguardando Solução

02/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

15/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

13/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2009, 00:00

Aguardando Solução

06/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2008, 00:00

Aguardando Solução

29/12/2008, 00:00

Aguardando Digitação

19/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2008, 00:00

Retorno do Setor

18/11/2008, 00:00

Aguardando Solução

14/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

09/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

09/10/2008, 00:00

Aguardando Conferência

07/10/2008, 00:00

Aguardando Digitação

23/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

11/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2008, 00:00

Aguardando Solução

14/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

12/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

05/08/2008, 00:00

Aguardando Solução

01/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

01/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

29/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

02/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

20/05/2008, 00:00

Aguardando Conferência

19/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/05/2008, 00:00

Aguardando Remessa

14/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

13/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

09/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

12/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

10/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2008, 00:00

Aguardando Solução

22/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

29/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2008, 00:00

Aguardando Solução

09/01/2008, 00:00

Aguardando Digitação

18/12/2007, 00:00

Aguardando Solução

07/12/2007, 00:00

Aguardando Solução

07/12/2007, 00:00

Aguardando Digitação

05/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

07/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

05/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

01/11/2007, 00:00

Aguardando Solução

25/10/2007, 00:00

Aguardando Digitação

24/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

25/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

20/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

19/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2007, 00:00

Aguardando Solução

14/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

20/08/2007, 00:00

Aguardando Solução

17/08/2007, 00:00

Aguardando Prazo

25/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

29/06/2007, 00:00

Aguardando Digitação

29/06/2007, 00:00

Aguardando Solução

28/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

26/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

21/06/2007, 00:00

Aguardando Solução

15/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

14/06/2007, 00:00

Aguardando Digitação

13/06/2007, 00:00

Aguardando Remessa

05/06/2007, 00:00

Aguardando Audiência

23/05/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

02/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

16/02/2007, 08:58

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:08

Decisão

•08/05/2025, 17:59

Decisão

•13/02/2025, 17:46

Decisão

•13/02/2025, 17:46

Decisão

•13/02/2025, 17:46

Decisão

•13/02/2025, 17:45

Decisão

•18/10/2024, 16:35

Decisão

•03/10/2024, 17:13

Decisão

•17/09/2024, 15:27

Decisão

•01/08/2024, 18:04

Decisão

•19/07/2024, 16:14

Decisão

•04/07/2024, 17:17

Decisão

•24/06/2024, 11:44

Todos os documentos(32)

Decisão

•19/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:08

Decisão

•08/05/2025, 17:59

Decisão

•13/02/2025, 17:46

Decisão

•13/02/2025, 17:46

Decisão

•13/02/2025, 17:46

Decisão

•13/02/2025, 17:45

Decisão

•18/10/2024, 16:35

Decisão

•03/10/2024, 17:13

Decisão

•17/09/2024, 15:27

Decisão

•01/08/2024, 18:04

Decisão

•19/07/2024, 16:14

Decisão

•04/07/2024, 17:17

Decisão

•24/06/2024, 11:44

Decisão

•03/05/2024, 17:23

Decisão

•03/05/2024, 16:40

Decisão

•11/03/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:17

Despacho

•07/07/2023, 14:31

Decisão

•16/06/2023, 15:08

Despacho

•02/05/2023, 23:55

Decisão

•24/04/2023, 18:11

Decisão

•17/03/2023, 12:38

Despacho

•08/03/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:07

Decisão

•03/02/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•05/02/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•05/02/2022, 12:11