Procedimento Comum Cível 1071652-56.2020.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1071652-56.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0276/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que CLUBFOODS ADMINISTRAÇÃO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA. busca a condenação de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de descumprimento de promessas e garantias contratuais relacionadas à parceria para entrega de refeições por meio do aplicativo Uber Eats. A parte autora alega que investiu aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no projeto, tendo a parte ré se comprometido a garantir um faturamento mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dia para cada um dos sete restaurantes instalados, o que não foi cumprido, gerando prejuízos materiais e morais. A parte ré apresentou contestação, alegando que não houve garantia de faturamento mínimo e que a parte autora não cumpriu com as obrigações contratuais. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a ausência de fundamento para os pedidos indenizatórios. Em réplica, a parte autora reafirmou suas alegações iniciais e contestou os argumentos da defesa. Passo a analisar as questões preliminares e a fixar os pontos controvertidos. A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré não merece acolhimento. A narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido estão suficientemente claros e coerentes para possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Os elementos que compõem a suposta responsabilidade civil - conduta, nexo causal, dano e culpa - estão delineados na petição inicial, ainda que sujeitos à comprovação durante a instrução processual. Os pedidos são determinados e os valores pleiteados são justificados de acordo com a versão dos fatos apresentada pela parte autora. No que tange à alegação de ausência de parceria comercial, trata-se de questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: A

25/03/2025, 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que CLUBFOODS ADMINISTRAÇÃO DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA. busca a condenação de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de descumprimento de promessas e garantias contratuais relacionadas à parceria para entrega de refeições por meio do aplicativo Uber Eats. A parte autora alega que investiu aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no projeto, tendo a parte ré se comprometido a garantir um faturamento mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dia para cada um dos sete restaurantes instalados, o que não foi cumprido, gerando prejuízos materiais e morais. A parte ré apresentou contestação, alegando que não houve garantia de faturamento mínimo e que a parte autora não cumpriu com as obrigações contratuais. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a ausência de fundamento para os pedidos indenizatórios. Em réplica, a parte autora reafirmou suas alegações iniciais e contestou os argumentos da defesa. Passo a analisar as questões preliminares e a fixar os pontos controvertidos. A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré não merece acolhimento. A narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido estão suficientemente claros e coerentes para possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Os elementos que compõem a suposta responsabilidade civil - conduta, nexo causal, dano e culpa - estão delineados na petição inicial, ainda que sujeitos à comprovação durante a instrução processual. Os pedidos são determinados e os valores pleiteados são justificados de acordo com a versão dos fatos apresentada pela parte autora. No que tange à alegação de ausência de parceria comercial, trata-se de questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: A existência o

24/03/2025, 22:36

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE051394

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 172

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 172

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(48)