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0008266-08.2025.8.27.2706
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 2.979,42
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
IRACELIA NASCIMENTO BARROS
CPF 807.***.***-87
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
GUSTAVO FIDALGO E VICENTE
OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO
SAMUEL RODRIGUES FREIRES
OAB/TO 4872•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
12/02/2026, 13:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/02/2026, 10:42Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 08:56Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 21:07Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/02/2026, 15:02Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 40
30/01/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 40
29/01/2026, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/01/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 40
28/01/2026, 16:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2026, 15:57Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2026, 15:57Ato ordinatório praticado
28/01/2026, 15:57Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
15/12/2025, 13:19Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2025, 12:39Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 16:25
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 15:57
DECISÃO/DESPACHO
•28/10/2025, 20:26
DECISÃO/DESPACHO
•01/09/2025, 12:05
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•25/08/2025, 18:01
ATO ORDINATÓRIO
•17/08/2025, 15:57
SENTENÇA
•10/06/2025, 21:04
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2025, 14:57