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0028202-47.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 36.765,70
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
TATIANE REGINA MENEGHETTI
CPF 874.***.***-04
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
06/05/2026, 16:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/05/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/05/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 65
05/05/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 65
04/05/2026, 02:03Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 65
30/04/2026, 13:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/04/2026, 12:47Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/04/2026, 12:47Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 12:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 12:38Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
29/04/2026, 17:38Conta Atualizada
29/04/2026, 17:38Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2026, 17:12Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
29/04/2026, 16:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/04/2026, 12:04Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•30/04/2026, 13:01
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2026, 14:32
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 18:51
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•03/02/2026, 13:54
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 18:20
SENTENÇA
•02/12/2025, 10:06
DECISÃO/DESPACHO
•06/10/2025, 17:26
ATO ORDINATÓRIO
•05/09/2025, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•01/07/2025, 13:05