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0000629-25.2025.8.27.2732
Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Processos relacionados
Partes do Processo
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ 25.***.***.0001-71
JESIEL VIEIRA DE MORAES
CPF 263.***.***-15
Advogados / Representantes
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/TO 4867•Representa: ATIVO
LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH
OAB/TO 5143•Representa: ATIVO
EUDES DA SILVA VIEIRA
OAB/TO 9364•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilização de Pauta - no dia 15/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>
15/05/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2026
14/05/2026, 18:06Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 497
12/05/2026, 13:30Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>
12/05/2026, 13:30Juntada - Documento - Relatório
27/04/2026, 19:41Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI02
27/04/2026, 19:41Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB03)
09/04/2026, 17:56Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
09/04/2026, 11:17Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
09/04/2026, 11:17Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
24/02/2026, 13:11Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2026, 11:17