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0052956-53.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2025
Valor da Causa
R$ 6.708,23
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
GIRLEI BARROS DE OLIVEIRA
CPF 005.***.***-06
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/PB 21324•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/02/2026, 19:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2026, 19:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2026, 10:39Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 25
30/01/2026, 03:11Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 25
29/01/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052956-53.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GIRLEI BARROS DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Os autos foram conclu
29/01/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/01/2026, 18:00Conclusão para decisão
28/01/2026, 17:22Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2026, 09:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/12/2025, 15:20Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/12/2025, 03:00Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/12/2025, 02:26Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 18:00
ATO ORDINATÓRIO
•17/12/2025, 17:24
ATO ORDINATÓRIO
•04/12/2025, 14:22
DESPACHO
•26/11/2025, 17:08
SENTENÇA
•17/11/2025, 11:45