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0039929-03.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 54.404,47
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA
CPF 360.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES
OAB/TO 3716•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/PB 21324•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2026, 19:46Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2026, 19:46Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 26
30/01/2026, 03:11Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 26
29/01/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039929-03.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Os autos
29/01/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2026, 22:56Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2026, 22:56Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/01/2026, 18:01Conclusão para decisão
28/01/2026, 17:22Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/11/2025, 16:57Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2025, 16:57Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/11/2025, 03:13Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/11/2025, 02:34Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 18:01
ATO ORDINATÓRIO
•11/11/2025, 18:20
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2025, 12:40
DESPACHO
•05/09/2025, 16:47