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0050683-04.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 18.514,47
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
KENIA DE JESUS DA SILVA CARVALHO
CPF 819.***.***-20
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RUBENS AIRES LUZ
OAB/TO 7702•Representa: ATIVO
STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS
OAB/TO 10582•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/PB 21324•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/02/2026, 19:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2026, 19:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/01/2026, 11:16Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 29
30/01/2026, 03:11Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 29
29/01/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050683-04.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KENIA DE JESUS DA SILVA CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)</td></tr></table></b></section> <section> <p ali
29/01/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/01/2026, 18:00Conclusão para decisão
28/01/2026, 17:22Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/12/2025, 13:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/12/2025, 13:08Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/12/2025, 02:51Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/12/2025, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/12/2025, 02:18Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 18:00
ATO ORDINATÓRIO
•12/12/2025, 16:21
ATO ORDINATÓRIO
•11/12/2025, 17:48
DESPACHO
•17/11/2025, 13:16