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0050570-50.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/11/2025
Valor da Causa
R$ 66.493,02
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
KATIA MARIA BARREIRA E SOUSA JORGE
CPF 309.***.***-72
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ALLANDER QUINTINO MORESCHI
OAB/TO 5080•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/PB 21324•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/02/2026, 19:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/02/2026, 19:48Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 27
30/01/2026, 03:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2026, 12:03Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2026, 12:03Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 27
29/01/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050570-50.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KÁTIA MARIA BARREIRA E SOUSA JORGE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Os
29/01/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/01/2026, 18:00Conclusão para decisão
28/01/2026, 17:22Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/01/2026, 17:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/12/2025, 11:20Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita
26/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/12/2025, 03:15Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 18:00
ATO ORDINATÓRIO
•16/12/2025, 19:20
ATO ORDINATÓRIO
•04/12/2025, 14:23
DESPACHO
•14/11/2025, 16:07
ACÓRDÃO
•02/11/2025, 17:09
ACÓRDÃO
•02/11/2025, 17:09