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0048282-32.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 51.291,68
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARIVALDO MARTINS SOUSA
CPF 626.***.***-04
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO
OAB/TO 13742•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/02/2026, 13:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2026, 13:12Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 31
30/01/2026, 03:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/01/2026, 11:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/01/2026, 11:01Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 31
29/01/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048282-32.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIVALDO MARTINS SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Os autos foram
29/01/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/01/2026, 18:00Conclusão para decisão
28/01/2026, 17:22Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 20
21/01/2026, 03:07Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/01/2026, 16:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/01/2026, 16:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/12/2025, 12:52Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 18:00
ACÓRDÃO
•15/01/2026, 16:41
ACÓRDÃO
•15/01/2026, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•18/12/2025, 18:24
ATO ORDINATÓRIO
•09/12/2025, 10:40
DESPACHO
•23/10/2025, 15:17