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0047568-72.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 20.221,41
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
ROBSON FERREIRA DA SILVA
CPF 494.***.***-72
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO
OAB/TO 13742•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
CAROLINA MATTOS GOES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/02/2026, 13:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/02/2026, 13:13Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 27
30/01/2026, 03:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2026, 11:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2026, 11:01Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 27
29/01/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047568-72.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ROBSON FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Os autos foram
29/01/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 22:20Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/01/2026, 18:00Conclusão para decisão
28/01/2026, 17:22Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/01/2026, 12:24Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/01/2026, 13:21Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/12/2025, 02:31Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 18:00
ACÓRDÃO
•16/01/2026, 12:24
ACÓRDÃO
•16/01/2026, 12:24
ATO ORDINATÓRIO
•17/12/2025, 11:20
ATO ORDINATÓRIO
•09/12/2025, 11:40
SENTENÇA
•09/12/2025, 11:24
DESPACHO
•20/10/2025, 16:29