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0051471-18.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
ELISEU MAXIMOS CARMO BATISTA
CPF 029.***.***-63
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LAURA GONDIM SILVA
OAB/TO 10968•Representa: ATIVO
CÉLIO VICTOR ALEXANDRE CARMO DE SOUSA
OAB/TO 13943•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 38
12/05/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 38
11/05/2026, 02:17Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 15:46Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/05/2026, 14:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2026, 14:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 14:05Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2026, 13:30Conclusão para julgamento
22/04/2026, 15:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/02/2026, 11:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/02/2026, 11:22Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/02/2026, 11:22Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 25
02/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 25
30/01/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
30/01/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 25
29/01/2026, 00:20Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•29/04/2026, 13:30
ATO ORDINATÓRIO
•29/01/2026, 00:20
ATO ORDINATÓRIO
•18/12/2025, 09:20
DESPACHO
•17/11/2025, 15:05
DECISÃO/DESPACHO
•10/11/2025, 16:55