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0000162-73.2025.8.27.2723
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 6.072,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá
Partes do Processo
LUANA DAMACENO SILVA
CPF 087.***.***-95
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
CLEBER ROBSON DA SILVA
OAB/TO 4289•Representa: ATIVO
TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/05/2026, 15:29Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 68
13/05/2026, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 68
12/05/2026, 02:12Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2026, 14:27Decisão - Outras Decisões
08/05/2026, 21:09Conclusão para despacho
06/05/2026, 13:23Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/04/2026, 15:07Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 61
29/04/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 61
28/04/2026, 02:10Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 61
27/04/2026, 14:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2026, 13:29Expedido Mandado - intimação
27/04/2026, 13:29Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/04/2026, 08:40Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 55
15/04/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 55
14/04/2026, 02:16Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•08/05/2026, 21:09
ATO ORDINATÓRIO
•27/04/2026, 14:01
ATO ORDINATÓRIO
•13/04/2026, 15:45
ATO ORDINATÓRIO
•29/01/2026, 12:40
DECISÃO/DESPACHO
•22/08/2025, 08:37
DECISÃO/DESPACHO
•20/08/2025, 20:44
SENTENÇA
•23/06/2025, 17:49
DECISÃO/DESPACHO
•23/06/2025, 13:45
DECISÃO/DESPACHO
•05/03/2025, 19:42