0000051-95.2026.8.27.2742

Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 137.488,86

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

27/04/2026, 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

10/04/2026, 13:35

Conclusão para despacho

09/04/2026, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:00

Protocolizada Petição

08/04/2026, 13:48

Protocolizada Petição

07/04/2026, 22:04

Protocolizada Petição

06/04/2026, 23:20

Protocolizada Petição

06/04/2026, 23:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

30/03/2026, 14:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

27/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos à Execução Nº 0000051-95.2026.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: DIMAL DIDHIETTE TRANSPORTES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB MA012920)</td></tr><tr><td>EMBARGADO</td><td>: DURVAL ALVES DA ROCHA NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETÍCIA MÁXIMO ROCHA (OAB TO006853)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Nos autos do processo de execução em apenso, verifica-se que a segurança do juízo não está devidamente materializada ante a ausência de bens penhoráveis ou garantia concreta do juízo.</p> <p>Excepcionalmente o juiz está autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Para tanto é necessária a observância de alguns requisitos (art. 919, §1º, do CPC), a saber: a) quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) o juízo deve estar seguro antes de ser deferida a eficácia suspensiva.</p> <p>Compulsando os autos, não verifica-se a presença dos requisitos especificados acima, já que a execução não está garantida por penhora/pagamento da dívida.</p> <p>Portanto, <strong>RECEBO</strong> os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo.</p> <p>Providências:</p> <p><strong>I</strong> – <strong>INTIME-SE</strong> a parte embargada, através de seu advogado, para, caso queira, responder os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 920).</p> <p><strong>II </strong>– Após o prazo acima, com ou se manifestação, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem <u>motivadamente</u> as provas que pretendem produzir, <u>justificando a pertinência</u> com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. No ensejo, deverão, <u>sob pena de preclusão</u>: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as; indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC). <strong>ADVIRTAM-SE</strong> que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.</p> <p><strong>III</strong> – Havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador <strong>CLS SANEAMENTO</strong>. Do contrário, silenciando as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para o localizador <strong>CLS SENTENÇA CÍVEL</strong>.</p> <p><strong>INTIMEM-SE.</strong></p> <p>Cumpra-se. </p> <p>Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 16:01

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2026, 14:44

DECISÃO

•22/01/2026, 17:21