Voltar para busca
0005600-05.2023.8.27.2706
Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158003722026
11/05/2026, 10:42Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158003712026
11/05/2026, 10:42Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158003722026
05/05/2026, 14:10Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158003712026
05/05/2026, 14:09Lavrada Certidão
05/05/2026, 13:39Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
30/04/2026, 00:09Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 158
29/04/2026, 22:24Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
10/04/2026, 08:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026
08/04/2026, 18:36Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 20:47Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159
06/04/2026, 02:36Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159
31/03/2026, 02:22Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0005600-05.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TAINARA CARVALHO VIEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA ROCHA CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de cumprimento de sentença promovido por <strong><span>TAINARA CARVALHO VIEIRA</span></strong> e <strong><span>MARIA ROCHA CARVALHO</span> </strong>em face de<strong> BANCO BRADESCO S.A..</strong></p> <p>Após o trânsito em julgado da condenação, o executado compareceu em juízo e depositou voluntariamente o valor que entendia devido - <strong>R$ 7.616,65 </strong> (evento 131).</p> <p>O cumprimento de sentença foi iniciado no evento 134, em valor maior que o depositado - <strong>R$ 8.089,32</strong>.</p> <p>O executado foi intimado e depositou no evento 147 o valor da diferença - <strong>R$ 472,67.</strong></p> <p>As exequentes postularam apenas a expedição de alvará de levantamento (evento 153).</p> <p>Os autos retornaram conclusos.</p> <p><strong>É o relato necessário.</strong></p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p>Processo em fase de cumprimento de sentença, regularmente instruído e desenvolvido.</p> <p>A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC).</p> <p>No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita de forma voluntária pelo executado, conforme comprovantes de depósitos nos eventos 131 e 147.</p> <p>Cuida-se, portanto, da hipótese do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, artigo 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Isto posto, diante da satisfação integral do crédito, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>Expeçam-se alvarás de levantamento às exequentes e ao seu advogado dos valores depositados nos eventos 131 e 147.</strong></p> <p><strong>Se necessário, intime-se para apresentação de dados bancários válidos, no prazo de 15 dias.</strong></p> <p>Sem honorários nesta fase, pois não houve resistência ao pedido.</p> <p>Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras realizadas nos autos.</p> <p>Com o trânsito em julgado, <strong>PROCEDA-SE</strong> conforme o artigo 74 e seguintes do Provimento nº 2/2023 CGJUS/TO.</p> <p>Araguaína, 30 de março de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
31/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2026, 16:31Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/03/2026, 16:31Documentos
SENTENÇA
•30/03/2026, 12:40
ATO ORDINATÓRIO
•16/03/2026, 18:00
DECISÃO/DESPACHO
•09/01/2026, 18:35
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•10/11/2025, 12:03
ATO ORDINATÓRIO
•13/10/2025, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•28/04/2025, 18:06
SENTENÇA
•13/03/2025, 05:44
DECISÃO/DESPACHO
•02/08/2024, 15:00
DECISÃO/DESPACHO
•03/05/2024, 15:26
ACÓRDÃO
•22/03/2024, 15:26
Anexo
•29/11/2023, 16:00
Anexo
•29/11/2023, 15:56
ATO ORDINATÓRIO
•24/10/2023, 14:48
DECISÃO/DESPACHO
•15/09/2023, 11:57
ATO ORDINATÓRIO
•20/06/2023, 15:52