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0003878-90.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/10/2025
Valor da Causa
R$ 71.438,74
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
RAQUEL LIMA DA SILVA
CPF 001.***.***-03
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR
OAB/TO 6129•Representa: ATIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
TAMIRIS ASSIS CELESTINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 62
11/05/2026, 03:00Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 62
08/05/2026, 02:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/05/2026, 17:34Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/05/2026, 17:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 16:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 16:53Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2026, 16:53Conclusão para julgamento
04/05/2026, 12:42Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/02/2026, 12:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita
14/02/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2026, 17:54Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/02/2026, 13:55Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 53
02/02/2026, 02:51Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 53
30/01/2026, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003878-90.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RAQUEL LIMA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No <span>even
30/01/2026, 00:00Documentos
SENTENÇA
•07/05/2026, 16:53
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 14:53
DECISÃO/DESPACHO
•24/10/2025, 17:02
DECISÃO/DESPACHO
•13/10/2025, 11:01
DECISÃO/DESPACHO
•28/07/2025, 15:10
DECISÃO/DESPACHO
•05/06/2025, 15:06
DECISÃO/DESPACHO
•26/02/2025, 15:12
DECISÃO/DESPACHO
•14/02/2025, 14:48