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0001547-47.2025.8.27.2726
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.426,11
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
Partes do Processo
MARILENE ARAUJO MARINHO VIEIRA
CPF 715.***.***-72
MUNICIPIO DE BARROLANDIA
CNPJ 11.***.***.0001-44
MUNICIPIO DE BARROLANDIA-TO
CNPJ 24.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA
OAB/TO 2554•Representa: PASSIVO
BRUNO AMORIM TAGUATINGA
OAB/GO 51066•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
09/04/2026, 16:42Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/03/2026, 16:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/03/2026, 16:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita
21/02/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/02/2026, 15:34Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 52
13/02/2026, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 52
12/02/2026, 02:11Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001547-47.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARILENE ARAUJO MARINHO VIEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>INTIMAÇÃO das
12/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 14:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 14:39Ato ordinatório praticado
11/02/2026, 14:38Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 09:20Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 21:30Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
06/02/2026, 16:59Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 06/02/2026 11:00. Refer. Evento 28
06/02/2026, 16:58Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/02/2026, 14:38
ATO ORDINATÓRIO
•29/01/2026, 17:27
ATO ORDINATÓRIO
•09/12/2025, 18:22
DECISÃO/DESPACHO
•03/12/2025, 16:10
DECISÃO/DESPACHO
•23/10/2025, 19:23
DECISÃO/DESPACHO
•19/08/2025, 19:19