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0000083-02.2021.8.27.2702
Agravo Em Recurso EspecialTempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
JAILTON CARDOSO DE AGUIAR
CPF 589.***.***-49
Advogados / Representantes
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/TO 8285•Representa: ATIVO
RAFAEL FREITAS COSTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SIMONE DA SILVA PIRES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RAFAEL COELHO GAMA
OAB/TO 6122•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
08/12/2022, 18:53Transitado em Julgado em 07/12/2022
08/12/2022, 18:53Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 974552/2022
25/10/2022, 07:41Protocolizada Petição 974552/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 24/10/2022
25/10/2022, 07:36Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2022
04/10/2022, 05:16Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/10/2022, 19:26Não conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS
30/09/2022, 21:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2022
30/09/2022, 21:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
06/09/2022, 11:54Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
06/09/2022, 11:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
26/08/2022, 15:24Documentos
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•25/10/2022, 07:41
DECISÃO TERMINATIVA
•30/09/2022, 21:20
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•26/08/2022, 15:24
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•26/08/2022, 15:24
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•26/08/2022, 15:23
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•26/08/2022, 15:23
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•26/08/2022, 15:23
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•26/08/2022, 15:22
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•26/08/2022, 15:22