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0016718-69.2024.8.27.2729
Procedimento Comum CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 15.600,00
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0016718-69.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016718-69.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JACQUELINE ALENCAR SOUZA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: LATAM AIRLINES GROUP S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de companhia aérea.</p> <p>2. A autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta no trecho Palmas/TO – Rio de Janeiro/RJ para si e para seu acompanhante. Posteriormente solicitou alteração da data do voo de retorno, ocasião em que a companhia aérea cancelou, por erro sistêmico, o trecho de ida da passagem.</p> <p>3. Após sucessivas tentativas de solução administrativa e diante da incerteza quanto à regularização do bilhete, a autora adquiriu nova passagem aérea em outra companhia para assegurar o retorno. No dia do embarque, o bilhete do acompanhante foi cancelado, fato que inviabilizou a realização da viagem planejada.</p> <p>4. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, mas rejeitou o pedido de ressarcimento do valor de R$ 600,66 referente à passagem adquirida em outra companhia.</p> <p>5. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação pleiteando o reconhecimento do dano material e a majoração da indenização por dano moral.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>6. Há três questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão do Tema n. 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; (ii) saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço da companhia aérea e o dano material correspondente ao valor da nova passagem aérea adquirida pela autora; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para compensar os prejuízos suportados pela consumidora.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>7. A suspensão nacional determinada no Tema n. 1.417 do STF restringe-se às hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A controvérsia do caso decorre de falha operacional da companhia aérea, caracterizada como fortuito interno. Inaplicabilidade da suspensão do processo.</p> <p>8. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC.</p> <p>9. O cancelamento indevido da passagem de ida, a ausência de solução administrativa eficaz e o cancelamento posterior do bilhete do acompanhante configuram falha na prestação do serviço de transporte aéreo.</p> <p>10. O desembolso de R$ 600,66 para aquisição de nova passagem aérea decorreu diretamente da prestação defeituosa do serviço, caracterizando dano material indenizável.</p> <p>11. A sucessão de falhas no serviço, a insegurança na utilização do transporte contratado e a frustração da viagem ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.</p> <p>12. O valor fixado na sentença mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>13. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>“1. O cancelamento indevido de passagem aérea por erro operacional da companhia aérea configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O desembolso realizado pelo consumidor para aquisição de nova passagem aérea, a fim de suprir a prestação defeituosa do serviço, constitui dano material indenizável. 3. A sucessão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo e a frustração da viagem ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a majoração da indenização por danos morais.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: (a) condenar a apelada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 600,66 (seiscentos reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; (b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os critérios de atualização fixados na sentença; e (c) redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais à ré, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto da Relatora. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00167186920248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0016718-69.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 500)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772480102043600758336733338"><span>APELANTE</span>: <span>JACQUELINE ALENCAR SOUZA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711314788890178852200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772480102043600758336733340"><span>APELADO</span>: <span>LATAM AIRLINES GROUP S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771580386918898455445906836336"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
02/03/2026, 17:27Lavrada Certidão
02/03/2026, 17:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
19/02/2026, 15:48Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 09:58Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:02Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 92
03/02/2026, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 92
02/02/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0016718-69.2024.8.27
02/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 92
30/01/2026, 14:24Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2026, 13:40Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
30/01/2026, 00:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/01/2026, 19:51Protocolizada Petição
27/01/2026, 12:14Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2026, 14:24
SENTENÇA
•04/12/2025, 15:08
ATO ORDINATÓRIO
•14/11/2025, 15:21
SENTENÇA
•10/11/2025, 18:36
DECISÃO/DESPACHO
•19/09/2025, 18:39
ATO ORDINATÓRIO
•24/07/2025, 14:20
DECISÃO/DESPACHO
•07/04/2025, 15:36
DECISÃO/DESPACHO
•10/12/2024, 18:54
ATO ORDINATÓRIO
•17/09/2024, 13:51
DECISÃO/DESPACHO
•02/05/2024, 09:50
DECISÃO/DESPACHO
•30/04/2024, 15:12