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0004051-80.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 10.846,42
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
ADARAI FERNANDES DE ANDRADE
CPF 769.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RUY LINO DE SOUZA FILHO
OAB/TO 7517•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
18/04/2026, 14:28Processo Corretamente Autuado
18/04/2026, 14:22Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2026, 14:56Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 4
03/02/2026, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 4
02/02/2026, 02:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004051-80.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ADARAÍ FERNANDES DE ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p><strong>INTIM
02/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
30/01/2026, 14:31Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2026, 14:31Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/01/2026, 17:29Distribuído por sorteio
29/01/2026, 16:39Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2026, 14:31