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0000179-33.2021.8.27.2729
Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
Partes do Processo
POLICIA CIVIL/TO
CNPJ 00.***.***.0014-50
DELMAR MARTINS ROSA
CPF 000.***.***-10
Advogados / Representantes
DOUGLAS SIE CARREIRO LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
AMILTON ISIDIO DE ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANA KELMA LIMA COELHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CLEUDES SOUSA SENA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DAIANY PEREIRA SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/02/2026, 23:10Trânsito em Julgado
26/02/2026, 23:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/02/2026, 17:15Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
14/02/2026, 00:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/02/2026, 21:35Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 94
03/02/2026, 02:54Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 94
02/02/2026, 02:20Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0000179-33.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: POLÍCIA CIVIL/TO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de execução de medidas alternativas em desfavor de <strong><span>DELMAR
02/02/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
30/01/2026, 13:37Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/01/2026, 13:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2026, 15:45Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2026, 15:45Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2026, 15:45Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
29/01/2026, 12:48Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
28/01/2026, 16:01Documentos
SENTENÇA
•28/01/2026, 16:01
DECISÃO/DESPACHO
•19/01/2026, 18:01
DECISÃO/DESPACHO
•08/06/2025, 15:03
SENTENÇA
•03/04/2025, 19:48
DECISÃO/DESPACHO
•14/12/2023, 14:21
DESPACHO
•05/04/2022, 16:27
DECISÃO/DESPACHO
•23/02/2022, 18:52