0009089-79.2025.8.27.2706

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.119,80

Orgao julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

11/05/2026, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 22:05

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

22/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0009089-79.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ELIESER CAMILO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CLUBE BLUE LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB SC046748)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <hr> <p><strong>PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO</strong></p> <hr> <p>Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados.</p> <p>É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.</p> <p>O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.</p> <p>Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.</p> <p>O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.</p> <p>O pacto constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.</p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.</p> <p>Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).</p> <p>Honorários advocatícios, conforme acordo.</p> <p>Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade.</p> <p>PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).</p> <p>Ante a expressa renúncia recursal:</p> <p>i) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;</p> <p>ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva;</p> <p>iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.</p> <p>PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

16/04/2026, 17:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico

16/04/2026, 12:56

Conclusão para decisão

15/04/2026, 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI

14/04/2026, 16:39

Conciliação frutífera - realizada por mediador

14/04/2026, 16:39

Audiência - de Conciliação - realizada - 14/04/2026 16:30. Refer. Evento 50

14/04/2026, 16:39

Protocolizada Petição

14/04/2026, 16:14

Protocolizada Petição

14/04/2026, 15:09

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2026, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 13:13

DECISÃO/DESPACHO

•04/08/2025, 16:36