0001215-08.2024.8.27.2729

Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 101.326,51

Orgao julgador

Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

DELMA LUSTOSA MAURICIO FREITAS

CPF 327.***.***-50

Autor

MARIA DE FATIMA PINTO MARINHO

CNPJ 17.***.***.0001-50

Reu

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ 08.***.***.0001-27

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

HAVAN S.A.

CNPJ 79.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO 7159•Representa: ATIVO

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO 4875•Representa: ATIVO

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP 484777•Representa: PASSIVO

LEONARDO RAMALHO SANTOS

OAB/SP 522715•Representa: PASSIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85

27/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85

24/04/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial

09/04/2026, 18:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico

09/04/2026, 14:27

Conclusão para decisão

09/04/2026, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

26/02/2026, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:03

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

03/02/2026, 03:06

Protocolizada Petição

02/02/2026, 16:05

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2026, 18:51

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2026, 11:26

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2026, 19:53

DECISÃO/DESPACHO

•17/05/2024, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2024, 12:37

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2024, 00:50

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2024, 19:19