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0044704-61.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 13.547,81
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
VIVIA MACHADO GARCEZ NETO
CPF 399.***.***-34
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026
06/05/2026, 18:05Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 18:11Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
16/04/2026, 17:07Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita
10/04/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2026, 09:29Despacho - Mero expediente
30/03/2026, 18:38Conclusão para despacho
13/03/2026, 18:10Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/03/2026, 12:07Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/02/2026, 14:25Lavrada Certidão
26/02/2026, 12:01Trânsito em Julgado
20/02/2026, 15:03Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2026, 09:28Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/02/2026, 19:47Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•30/03/2026, 18:38
SENTENÇA
•11/02/2026, 09:28
SENTENÇA
•31/01/2026, 13:27
DECISÃO/DESPACHO
•02/12/2025, 19:16
ATO ORDINATÓRIO
•11/11/2025, 17:41
DECISÃO/DESPACHO
•08/10/2025, 15:08