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0000866-40.2022.8.27.2740

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 11.118,40

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000866-40.2022.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000866-40.2022.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MIRACY MORAES GOMES DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HANNA BORGES DE FREITAS (OAB TO007792)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÁSSIO DA PAIXÃO PIMENTEL BRANDÃO (OAB TO007025)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALESSANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB TO009631)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO RECENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada e específica e de comprovante de endereço recente. A recorrente sustenta violação ao devido processo legal e à ampla defesa, ao argumento de que requereu dilação de prazo, e postula a reforma da sentença.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida quando a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a petição inicial, deixa de juntar procuração atualizada e específica e comprovante de endereço recente, limitando-se a requerer dilação de prazo sem justificativa idônea.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. O juízo de origem indica de forma expressa e fundamentada a necessidade de regularização da representação processual e da juntada de comprovante de endereço atualizado, com apoio nos arts. 320, 321, 76 e 104 do CPC e no art. 654, § 1º, do Código Civil.</p> <p>4. A prévia intimação para emenda da inicial afasta nulidade e surpresa processual, pois a parte autora recebe ciência clara do vício e oportunidade concreta para saneá-lo.</p> <p>5. A autora não cumpre a diligência determinada, porque apenas formula pedido de dilação de prazo, sem apresentar a procuração exigida nem o comprovante de endereço recente.</p> <p>6. O pedido genérico de prorrogação de prazo, desacompanhado de justificativa concreta e idônea, não supre a omissão nem impede a incidência das consequências processuais do descumprimento da ordem judicial.</p> <p>7. Não há violação ao devido processo legal nem à ampla defesa, porque a parte é cientificada da irregularidade, dispõe de oportunidade para corrigi-la e, ainda assim, permanece inadimplente quanto à determinação judicial.</p> <p>8. As alegações recursais referentes à inexistência de contratação, à repetição do indébito, aos danos morais e à incidência do CDC não podem ser examinadas, pois a sentença resolve a controvérsia em plano exclusivamente processual, sem apreciação do mérito.</p> <p>9. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em conformidade com a sistemática do CPC e com a orientação do Tema 1.198 do STJ e de precedentes do Tribunal.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>10. Apelação conhecida e não provida.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a regularização da representação processual e a apresentação de documentos indispensáveis ao regular prosseguimento da demanda.</p> <p>2. O pedido de dilação de prazo, sem justificativa concreta e sem cumprimento efetivo da ordem de emenda da inicial, não afasta as consequências processuais do descumprimento.</p> <p>3. O não atendimento da determinação judicial para juntada de procuração atualizada e específica e de comprovante de endereço recente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.”</p> <p>4. Não cabe examinar as teses de mérito da demanda quando a sentença recorrida se funda exclusivamente em questão processual atinente à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 76, 85, § 11, 104, 320, 321 e 485, IV; CC, art. 654, § 1º.</p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>:</strong> STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; <em>TJTO, Apelação Cível, 0000902-42.2023.8.27.2742, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, julgado em 26/02/2026</em>; <em>TJTO, Apelação Cível, 0006552-96.2024.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 06/02/2026</em>.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em epígrafe, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00008664020228272740" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000866-40.2022.8.27.2740/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 462)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771605482137919496299147187"><span>APELANTE</span>: <span>MIRACY MORAES GOMES DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711475858739268241210000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>HANNA BORGES DE FREITAS (OAB TO007792)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711443804384430601210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CÁSSIO DA PAIXÃO PIMENTEL BRANDÃO (OAB TO007025)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711556285112820270360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALESSANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB TO009631)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771605482137919496299147188"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338310270926222200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

20/02/2026, 13:38

Despacho - Mero expediente

19/02/2026, 22:12

Conclusão para decisão

31/01/2026, 10:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

30/01/2026, 00:37

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOTOP1ECIV

28/01/2026, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

23/01/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

22/01/2026, 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

21/01/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000866-40.2022.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MIRACY MORAES GOMES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HANNA BORGES DE FREITAS (OAB TO007792)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÁSSIO DA PAIXÃO PIMENTEL BRANDÃO (OAB TO007025)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALESSANDRO A

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2026, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2026, 13:39

Despacho - Mero expediente

19/01/2026, 13:39

Conclusão para decisão

06/11/2025, 16:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 22:12

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2025, 09:50

ACÓRDÃO

•04/08/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2024, 11:40

SENTENÇA

•01/06/2023, 16:18

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2023, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 09:21

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2022, 17:34