0003129-33.2025.8.27.2710

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara de Augustinópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

13/05/2026, 17:06

Lavrada Certidão

13/05/2026, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

12/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

11/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Cumprimento de sentença Nº 0003129-33.2025.8.27.2710/TO</section> <section><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Vistos etc. Trata-se de requerimentos formulados pela parte exequente visando: a) à expedição de alvará judicial para levantamento dos valores constritos via SISBAJUD; b) à inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD; e c) à renovação da pesquisa de ativos financeiros, inclusive na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), em face dos executados JAMES VIEIRA DA SILVA (pessoa física) e J VIEIRA DA SILVA LTDA (pessoa jurídica). Decido. 1. Da conversão da indisponibilidade em penhora Conforme se verifica dos autos, houve bloqueio parcial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (evento nº 97). Após a efetivação da constrição, a parte executada foi regularmente intimada para, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou alegar excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte executada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer manifestação acerca dos valores constritos (evento n.º 109). Dessa forma, ausente impugnação e inexistindo notícia de impenhorabilidade, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, que a Secretaria proceda à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo, mediante protocolo da respectiva ordem no sistema SISBAJUD. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observadas as Portarias nº 642 e 643 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como os dados bancários constantes dos autos. 2. Do pedido de renovação do SISBAJUD em face da pessoa jurídica (J VIEIRA DA SILVA LTDA) No tocante ao pedido de renovação da pesquisa patrimonial em face da pessoa jurídica executada, entendo não ser cabível, no presente momento, a reiteração da medida constritiva. A utilização reiterada do SISBAJUD, especialmente na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), embora constitua mecanismo legítimo de efetivação executiva, deve observar os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução, previstos no art. 805 do Código de Processo Civil. No caso da pessoa jurídica, a reiteração sucessiva de bloqueios sobre contas bancárias possui potencial aptidão para comprometer o regular desenvolvimento da atividade empresarial, afetando diretamente o fluxo de caixa da empresa e dificultando o adimplemento de obrigações essenciais, tais como pagamento de fornecedores, tributos e verbas trabalhistas. Cumpre registrar, ainda, que a adoção da medida em caráter reiterado possui natureza excepcional, exigindo demonstração concreta de indícios de ocultação patrimonial, fraude à execução ou utilização abusiva da personalidade jurídica como instrumento de esvaziamento patrimonial. Entretanto, a parte exequente não trouxe aos autos elementos concretos aptos a evidenciar tais circunstâncias, limitando-se a formular pedido genérico de renovação da diligência. Nesse contexto, reputo inadequada, por ora, a renovação da ordem de bloqueio em face da pessoa jurídica executada. Assim, INDEFIRO o pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD em face de J VIEIRA DA SILVA LTDA. 3. Do pedido de renovação do SISBAJUD em face da pessoa física (JAMES VIEIRA DA SILVA) Quanto ao pedido de renovação da pesquisa patrimonial em face da pessoa física executada, verifico que já houve tentativa anterior de constrição por meio do SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), a qual se mostrou parcialmente exitosa. Embora a inadimplência persista, entendo que a imediata renovação da medida, sem a demonstração concreta de alteração patrimonial relevante ou de novos elementos indicativos de modificação da capacidade financeira do executado, revela-se, neste momento processual, desproporcional. Isso porque a ferramenta SISBAJUD, especialmente em sua modalidade de reiteração automática, não deve ser utilizada de forma contínua, sucessiva ou indiscriminada, sob pena de transformar medida excepcional de constrição patrimonial em mecanismo permanente de monitoramento financeiro do executado. Ademais, considerando que a diligência anterior foi recentemente realizada por período prolongado, inexistem, por ora, elementos concretos que indiquem a utilidade imediata da renovação pretendida. Ressalvo, contudo, a possibilidade de nova análise do pleito caso sobrevenham indícios objetivos de alteração da capacidade financeira do executado, movimentação patrimonial relevante ou circunstâncias aptas a evidenciar eventual tentativa de frustração da execução. Diante disso, INDEFIRO, neste momento, o pedido de renovação da consulta/bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, em face de JAMES VIEIRA DA SILVA. 4. Da negativação via SERASAJUD No que concerne ao pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, entendo plenamente cabível a adoção da medida. A inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito constitui medida executiva legítima, coercitiva e compatível com os princípios da efetividade da execução e da satisfação do crédito, encontrando respaldo no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Referida providência, além de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional executiva, mostra-se adequada e proporcional diante da persistência do inadimplemento e da ausência de pagamento voluntário da obrigação. Assim, DEFIRO a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, caso disponível ao Juízo, observadas as cautelas legais e operacionais pertinentes. 5. Dispositivo Ante o exposto: a) CONVERTO em penhora os valores tornados indisponíveis via SISBAJUD, independentemente de lavratura de termo, determinando à Secretaria a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC; b) EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente, conforme os dados bancários constantes dos autos, observadas as Portarias n.º 642 e 643 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; c) INDEFIRO o pedido de renovação da consulta/bloqueio via SISBAJUD em face da pessoa jurídica J VIEIRA DA SILVA LTDA, pelos fundamentos acima expostos e em observância ao art. 805 do CPC; d) INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de renovação da consulta/bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, em face da pessoa física JAMES VIEIRA DA SILVA, ante a ausência de elementos concretos que justifiquem a imediata reiteração da medida constritiva; e) DEFIRO a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, caso disponível ao Juízo, observadas as cautelas de praxe. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, na forma da lei. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

11/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:39

Decisão - Outras Decisões

08/05/2026, 13:39

Conclusão para decisão

08/05/2026, 11:08

Lavrada Certidão

08/05/2026, 10:59

Decisão - Outras Decisões

07/05/2026, 17:49

Conclusão para decisão

07/05/2026, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

05/05/2026, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

27/04/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

16/04/2026, 02:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2026, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2026, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2026, 16:19

SENTENÇA

•02/02/2026, 09:48

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2025, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2025, 19:30

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2025, 16:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/10/2025, 15:20

SENTENÇA

•25/09/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 14:30