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0001443-59.2023.8.27.2715

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.932,42

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70

14/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70

13/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001443-59.2023.8.27.2715/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: VALDENI MARIA OLIVEIRA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se aos seguintes eventos:</p><p>Evento 68 - 12/05/2026 - Lavrada Certidão</p><p>Evento 67 - 12/05/2026 - Trânsito em Julgado</p></div></body></html>

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70

12/05/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:13

Lavrada Certidão

12/05/2026, 18:13

Trânsito em Julgado

12/05/2026, 18:12

Julgamento Reformado

12/05/2026, 18:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00014435920238272715/TJTO

11/05/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001443-59.2023.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001443-59.2023.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: VALDENI MARIA OLIVEIRA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por aposentada em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito, afastando a indenização por danos morais e impondo sucumbência proporcional.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. Discute-se:</p> <p>(i) a configuração de dano moral decorrente da cobrança indevida de tarifas bancárias incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário;</p> <p>(ii) o valor da indenização; e</p> <p>(iii) a readequação dos ônus sucumbenciais.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A cobrança reiterada de tarifas bancárias sem comprovação de contratação válida, incidente sobre verba de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 4. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais da Corte. 5. Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>6. Recurso conhecido e parcialmente provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A cobrança reiterada e indevida de tarifas bancárias sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura dano moral indenizável. 2. Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong></p> <p>Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 373, inciso II, e 509, inciso I; Código Civil, art. 944.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reconhecer a ocorrência de dano moral, fixar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e readequar os ônus sucumbenciais, afastando a condenação da parte autora em honorários e majorando a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, mantida a sentença nos demais termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770825394148853116409461843" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n

06/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

18/02/2026, 14:00

Lavrada Certidão

18/02/2026, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

13/02/2026, 00:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 15:24

SENTENÇA

•28/11/2025, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•05/08/2025, 21:45

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2024, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2023, 13:44

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2023, 22:01