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0049200-36.2025.8.27.2729
Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/01/2026
Valor da Causa
R$ 52.996,61
Orgao julgador
Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas
Partes do Processo
COSMO FERNANDO PINTO LIMA
CPF 204.***.***-87
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CNPJ 15.***.***.0001-30
BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
CNPJ 61.***.***.0001-86
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ 00.***.***.0001-04
Advogados / Representantes
CLEIDE APARECIDA RODRIGUES
OAB/GO 61372•Representa: ATIVO
SERGIO SCHULZE
OAB/SC 7629•Representa: PASSIVO
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
16/04/2026, 16:58Protocolizada Petição
10/04/2026, 16:40Protocolizada Petição
06/04/2026, 14:47Protocolizada Petição
06/04/2026, 14:43Protocolizada Petição
17/03/2026, 16:55Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/02/2026, 18:34Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:21Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:21Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 55
04/02/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 55
03/02/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0049200-36.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: COSMO FERNANDO PINTO LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES (OAB GO061372)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section>
03/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2026, 12:48Decisão - Revogação - Liminar
02/02/2026, 11:19Conclusão para despacho
29/01/2026, 17:09Decisão - Concessão - Liminar
29/01/2026, 09:23Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 11:19
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 09:23
DECISÃO/DESPACHO
•22/01/2026, 12:11
ATO ORDINATÓRIO
•14/11/2025, 17:44
DECISÃO/DESPACHO
•13/11/2025, 14:58
DECISÃO/DESPACHO
•04/11/2025, 14:32
DECISÃO/DESPACHO
•27/10/2025, 16:38