0001034-20.2023.8.27.2736

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00087102520268272700/TJTO

05/05/2026, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

29/04/2026, 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00087102520268272700/TJTO

29/04/2026, 23:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:47

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

06/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001034-20.2023.8.27.2736/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JURANDI BATISTA GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WASINTON SEBASTIAO MUNIZ MOREIRA (OAB TO006794)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos os autos.</strong></p> <p>No evento 73, o INSS juntou documentos a fim de comprovar a implantação do benefício concedido nestes autos.</p> <p>Por sua vez, a parte exequente compareceu no eventos 76 e 108 alegando que o INSS não realizou a implantação do benefício e postulando a aplicação de multa.</p> <p>A sentença do <a><strong><u><span>evento 41, SENT1</span></u></strong></a>, determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 25/11/2023, sendo o prazo final a melhora do quadro de saúde do autor ou eventual reabilitação profissional.</p> <p>Compulsando os autos, observo pela declaração de benefícios e decisão juntadas pelo exequente (<a><strong><u><span>evento 73, ANEXO3</span></u></strong></a> e <a><strong><u><span>evento 102, ANEXO2</span></u></strong></a>), que o benefício permaneceu ativo de 25/11/2023 a 30/04/2025, logo, ficou demonstrado o devido restabelecimento do benefício.</p> <p>Dessa forma, a nova cessação administrativa do benefício resulta em uma causa de pedir autônoma, de modo que, caso a parte assim entenda, deve postular o restabelecimento do benefício em ação judicial própria, uma vez que este cumprimento de sentença já se extinguiu com a implantação do benefício à época e o pagamento dos valores retroativos.</p> <p>Ante o exposto, <strong>não conheço </strong>dos pedidos dos eventos 76 e 108.</p> <p>Intime-se a parte exequente. Após, inexistindo outros requerimentos, <strong>concluam-se </strong>os autos para julgamento.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:45

Despacho - Mero expediente

17/03/2026, 15:58

Conclusão para despacho

10/03/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/02/2026, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 02:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 00:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 00:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:51

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2025, 11:01

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 10:10

SENTENÇA

•25/10/2024, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:57

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2023, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 12:29

DECISÃO/DESPACHO

•23/11/2023, 10:23