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0024706-79.2025.8.27.2706
Procedimento do Juizado Especial CívelExtravio de bagagemTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2025
Valor da Causa
R$ 10.149,90
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Araguaína
Partes do Processo
ROMARIO BERNARDES DA SILVA
CPF 049.***.***-27
NAO
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
LEWIS SANTOS TAVARES
OAB/MA 23139•Representa: ATIVO
FABIO RIVELLI
OAB/SP 297608•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/02/2026, 15:53Trânsito em Julgado
24/02/2026, 15:53Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/02/2026, 00:09Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:20Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:20Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/02/2026, 02:51Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/02/2026, 02:18Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024706-79.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ROMARIO BERNARDES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEWIS SANTOS TAVARES (OAB MA023139)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TAM LINHAS AEREAS S/A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO RIVELLI (OAB SP297608)</td></tr></table></b></s
03/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2026, 15:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2026, 15:54Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
02/02/2026, 15:27Conclusão para julgamento
02/02/2026, 14:08Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
02/02/2026, 13:47Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 02/02/2026 13:30. Refer. Evento 6
02/02/2026, 13:46Juntada - Certidão
31/01/2026, 15:08Documentos
SENTENÇA
•02/02/2026, 15:27
ATO ORDINATÓRIO
•18/12/2025, 17:24
ATO ORDINATÓRIO
•02/12/2025, 13:09
DECISÃO/DESPACHO
•24/11/2025, 17:56
ATO ORDINATÓRIO
•24/11/2025, 09:02