0000651-48.2026.8.27.2700

PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 34.588,83

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526021922026

13/05/2026, 07:24

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

11/05/2026, 12:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526021922026

08/05/2026, 20:37

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

08/05/2026, 15:21

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

08/05/2026, 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/05/2026, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/04/2026, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

16/04/2026, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

13/04/2026, 18:06

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

13/04/2026, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

13/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

10/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Precatório Nº 0000651-48.2026.8.27.2700/TO</section> <section><table><tr><td>CREDOR</td><td>: JOSIMAR GOMES DAS CHAGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES</td></tr></table></section> <section> DECISÃO </section> <section> I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOSIMAR GOMES DAS CHAGAS, no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 34.588,83 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado em 16/09/2025 (evento 139, CALC2 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 15/08/2023 (processo 5000183-54.1999.8.27.2729/TJTO, evento 88, CERT_TRANS_JULG1), conforme o Ofício Precatório 2025/003964 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 50001835419998272729. No evento 7, PED_TRAMIT_PRIOR1 o Credor requer a concessão da preferência constitucional no pagamento do aludido crédito alimentar, nos termos do art. 100, § 2°, da Constituição Federal/1988. Anexou o documento pessoal de identificação (evento 7, DOC_PESS3) confirmando que é IDOSO, uma vez nascido em 23/05/1965, contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do ora Credor - Situação Cadastral: REGULAR. Decisão do evento 8, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”. Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017. Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 81.050,00 (oitenta e um mil cinquenta reais). No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 35.413,85 (trinta e cinco mil quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) conforme evento 28, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório. III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 35.413,85 (trinta e cinco mil quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:56

Documentos

PETIÇÃO

•16/04/2026, 11:44

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:25

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 16:15