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0004283-92.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 17.250,80
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARCOS HENRIQUE CAMARGO
CPF 577.***.***-00
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
GIOVANA SILVA SANTOS
OAB/TO 11382•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2026, 14:07Despacho - Determinação de Citação
11/05/2026, 18:07Conclusão para despacho
11/03/2026, 15:39Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2026, 16:41Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
05/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
04/02/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004283-92.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARCOS HENRIQUE CAMARGO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIOVANA SILVA SANTOS (OAB TO011382)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Em análise dos auto
04/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 07:55Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/02/2026, 17:57Conclusão para despacho
30/01/2026, 16:11Processo Corretamente Autuado
30/01/2026, 16:11Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/01/2026, 16:11Distribuído por sorteio
30/01/2026, 15:08Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/05/2026, 18:07
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 17:57